sexta-feira, 27 de março de 2009

Violência escolar e o fenômeno bullying

A responsabilidade social diante do comportamento agressivo entre estudantes

Janaína Rosa Guimarães*

Tem-se por princípios norteadores do caráter e formação do ser humano àqueles conhecidos e esculpidos em sua personalidade desde tenra idade. Para isto, família e escola são pilares fundamentais de sustentação de valores aptos a basear conceitos morais e sociais que seguirão por toda uma vida.

Para que se preserve a harmonia de uma vida em sociedade, importante uma noção clara de princípios morais e sociais basilares. Em linhas gerais, a educação de uma criança, sobretudo à noção de respeito ao próximo, é tarefa dos pais. Quem pariu Mateus, que o embale! Contudo, no papel de fortalecer conceitos de civilidade e convivência social, estão, secundariamente, as cadeiras escolares.

Neste cenário, temerário quando cabe ao Judiciário, como força estatal, intervir na tentativa de resgatar conceitos básicos de vida em sociedade, acendendo um sinal de alerta a todos nós quanto à necessidade de se resgatar princípios básicos não só do direito, mas da condição humana.

Em decisão inédita proferida pelo TJ/DF, os desembargadores, por unanimidade, condenaram uma instituição de ensino a indenizar moralmente uma criança pelos abalos psicológicos decorrentes de violência escolar praticada por outros alunos, tendo em vista a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Não obstante outras decisões envolvendo violência escolar, têm-se como decisão pioneira eis que relatou abertamente um fenômeno estudado por médicos e educadores em todo mundo - o bullying.

Leia a ementa - O termo bulling -

A responsabilidade da escola

A responsabilidade dos pais

As consequências no ambiente escolar e na sociedade

*Advogada redatora e membro da equipe técnica ADV–Advocacia Dinâmica, da COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional

Do Migalhas

quinta-feira, 26 de março de 2009

Operações Brasileiras

A nação não aguenta mais, o mal está entranhado nas veias, o corpo está  terminal.
Sofreu e sofre operações constantes, muitos cirurgiões, muitos diagnósticos. Já nem sabe os nomes dos males que a aflige e a quais operações será submetida.
A nação nem tem tempo para se recuperar. Os que a confortam já não possuem o brilho da esperança, desgostosos e desalentados tentam desesperadamente procurar a fórmula da cura para que as cores verde e amarelo voltem a tremular sob o cruzeiro
 
Neste momento o país caminha sobre areias, cinzentas e infectadas...
 
 
 

Mulheres e Crianças nas mãos de Estupradores no Sul da Bahia

Caso Damiana Conceição dos Santos - Itacaré
Hamilton de Jesus Santos assassino-confesso de Damiana
....
 
BA: acusados de estupro e assassinato de criança prestam depoimento

Polícia procura quarto suspeito na morte de Marina Ribeira dos Santos, 5 anos

Uma menina de 5 anos foi violentada e morta no fim da tarde do último domingo, no município de Una, a 70 km de Ilhéus, na Bahia.
 

Não vamos aguentar!

A CORRUPÇÃO chateia, muita gente
O SUBORNO, chateia,chateia, muito mais.
O DESCASO,chateia,chateia,chateia, muito mais.
A DESÍDIA, chateia,chateia,chateia, chateia, muito mais
A IMPUNIDADE, chateia,chateia,chateia, chateia, muito mais
A VIOLÊNCIA, chateia, chateia,, chateia, chateia, chateia, chateia, chateia, chateia, chateia, chateia, MUITO MAIS!

Ana Maria C. Bruni

Na Construção de Portal Transparente em Itacaré

Louvável atitudes dos atuais administradores da cidade de Itacaré!
 
Fala-se atualmente de abandono e rombo de milhões nas administrações anteriores , cabe  relembrar a Função dos nobres Vereadores
 
art. 31. O Poder Executivo deve prestar contas, e o Poder Legislativo deve fiscalizá-las.

Diz o art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. E o § 1º diz: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

...

Se houve omissos, cúmplices e incompetentes em suas funcões cabe a esta atual administração e membros da Câmara apurar e apontar os culpados pela situação da cidade.
Aceitar que o povo que os elegeu continue pagando seus salários ( mesmo reduzidos em 25% ) e sofrendo por desmandos de vereadores que mantiveram seus mandatos não é cabível quando o país está em crise e a transparencia é fundamental para a construção de sólidas bases.
 
Vamos guardar as pedras e construir um Portal Transparente de ética e integridade em Itacaré
 
Matéria da Foto do Pimenta na Muqueca
 
 

Entre tempos na Bahia DitaDura ou DemoDura

Jornalista se queixa de agressão na Assembléia Legislativa

Vera Mattos
Esta foi comigo mesma. Fui visitar um deputado na Alba - Assembléia Legislativa da Bahia e senti na pele os tempos da ditadura. Ao entrar no plenário o sujeito vôou sobre mim e dizia aos berros que eu ficasse lá fora e que eu não poderia entrar.

...
 
Nada mais me surpreende nestas terras baianas!
 
Ana Maria C. Bruni

quarta-feira, 25 de março de 2009

Direito Penal em evolução?

Direito Penal em evolução?

Stanley Martins Frasão*

O artigo 319 do Código Penal (clique aqui) tipifica o crime de prevaricação. O tipo penal prevaricar somente pode ser praticado por funcionário público. E ocorre quando este retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica ato contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O Projeto de Lei 4.623/2009 (clique aqui) do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) tem por finalidade transformar o cidadão em uma espécie de fiscal do cumprimento da lei. Tornar-se-á obrigatória a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. Determina, ainda, que serão afixados em local visível, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, quadros, placas, cartazes ou letreiros eletrônicos a divulgar as condutas que configuram o crime de prevaricação. Atualmente, a pena é de detenção, de três meses a um ano e multa.

Há outro Projeto de Lei, o PL 6.241/2005 (clique aqui), em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que tem por objetivo alterar o mesmo artigo 319 do Código Penal, que aprovado passará a vigorar com a seguinte redação acrescido do parágrafo único: "Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei: (NR) Pena — reclusão, de um a três anos, e multa. (NR) Parágrafo único. A pena aumenta-se de um terço até a metade se o crime é cometido em inquérito judicial, policial, parlamentar, administrativo ou civil público". Assim, a pena que atualmente é de três meses a um ano de detenção e multa, passará a ser de reclusão de um a três anos e multa.

O PL 6.241/2005 suprime parte do mencionado artigo ("para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"), que constitui o elemento subjetivo do dolo específico, ou seja, o servidor público será condenado independentemente dos motivos que determinarem sua omissão ou transgressão quanto aos seus deveres de ofício. A criminalista Daniela Villani Bonaccorsi entende que "retirar o elemento subjetivo é um retrocesso, porque se já existem sanções administrativas, para que penalizar?" E continua, "o direito penal não tem caráter retributivo, mas ressocializador, e hoje, a evolução é a limitação do direito de punir, e não abranger e ampliar tipos penais".

Aliás, em visita ao sítio da Controladoria-Geral da União (clique aqui) no dia 9.3.2009, consta a notícia de que "de 2003 a 2009, foram 166 autoridades expulsas do serviço público federal, entre os quais diretores de empresas públicas; auditores fiscais do Trabalho, da Previdência Social e da Receita Federal; subsecretários de administração; e assessores jurídicos". E mais, "já passa de dois mil o número de penalidades expulsivas aplicadas pelo Governo Federal, desde janeiro de 2003, a agentes públicos acusados de envolvimento em práticas ilícitas. Considerando as punições ocorridas em fevereiro deste ano (35), o número total chega a 2.031, sendo 1759 demissões de cargos efetivos, 150 destituições de cargos em comissão e 122 cassações de aposentadorias. Valer-se do cargo para obter vantagens foi o principal motivo das punições, respondendo por 1.013 casos desde 2003 (33,82%); a improbidade administrativa vem a seguir, com 599 casos (20%); os casos de abandono de cargo chegaram a 305 (10,18%); os de recebimento de propina somaram 188 (6,28%) e os de lesão aos cofres públicos, 159 (5,31%)".

É o cerco se fechando contra a impunidade, uma das contribuições para transformar o Brasil em um país mais respeitável.

Não obstante, estamos vivendo no Brasil uma modificação da jurisprudência criminal no que diz respeito ao cumprimento de uma pena. Os exemplos que mais demonstram isso vêm dos tribunais superiores. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do STJ, deferiu o pedido de liminar em habeas-corpus (HC 124.659, STJ, 14.1.9) sob o entendimento de que quando estabelecido regime aberto do cumprimento da pena privativa de liberdade e há falta de vaga em albergue, o preso poderá cumprir a pena em prisão domiciliar.

Recentemente o STF abriu precedente no sentido de que a prisão somente deverá ocorrer após uma condenação transitada em julgado. E vem também do STF um novo entendimento fundamentado na Carta Magna de 1988 no sentido de que o artigo 595 do Código de Processo Penal, que prevê a deserção da apelação quando o réu apelante foge da prisão após a interposição do recurso, não guarda compatibilidade com a mesma, isto é, o condenado fugitivo passou a ter o direito de ter julgado o seu recurso.

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*Advogado, sócio do escritório Homero Costa Advogados
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=80034