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Leia sobre a Barragem no G1
Sobre Barragens no Piauí do Governo do Piauí de 2007
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A presidente da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), Lucile Moura, que autorizou o reparo da barragem, disse que não houve falha no monitoramento das águas. Segundo ela, o planejamento fugiu ao controle devido às chuvas intensas e açudes que romperam no Ceará e desaguaram em Algodões I.
RIO DE CONTAS
Encontra às margens da cidade de Itacaré sua foz no abraço com Oceano Atlântico.
Nascendo aproximadamente a
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Leia sobre a Barragem no G1
Sobre Barragens no Piauí do Governo do Piauí de 2007
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A presidente da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), Lucile Moura, que autorizou o reparo da barragem, disse que não houve falha no monitoramento das águas. Segundo ela, o planejamento fugiu ao controle devido às chuvas intensas e açudes que romperam no Ceará e desaguaram em Algodões I.
Relatório do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que apenas 4% das ações julgadas no ano passado contra membros do MP nas corregedorias regionais resultaram em algum tipo de punição. Das 1.052 ações disciplinares julgadas pelas corregedorias, 39 acabaram em punições para os procuradores.
Em 2008, 304 processos foram encaminhados à corregedoria nacional. O CNMP, apesar de ser responsável pelo controle administrativo do MP, não cita no relatório anual quantos casos levados ao órgão resultaram em arquivamento, punição ou estão em aberto. O Conselho tampouco tem os números de 2009.
O Senado sabatina nesta quarta-feira (20/5) os novos integrantes, que tomam posse em julho. O controle disciplinar da atuação de promotores e procuradores é uma das três funções do CNMP, além da fiscalização administrativa e financeira do MP.
Para o corregedor do CNMP, Osmar Machado, não há "ausência de punição". "Muitos casos são reclamações sobre a atividade-fim, ou seja, sobre a atuação em processos", diz. "A corregedoria só trata de questões administrativas, por isso muitos casos são arquivados", justifica Machado. Além disso, o corregedor diz que o CNMP "faz um controle disciplinar de forma supletiva" ao trabalho das regionais.
Nos MPs estaduais, os corregedores regionais realizaram, no ano passado, 2.227 atividades preventivas, entre correições e inspeções. O número pode parecer alto, mas há MPs nos estados que não realizam qualquer tipo de controle preventivo. Por isso, tramita no Plenário do CNMP proposta para tornar obrigatória a realização de um número mínimo anual de atividades preventivas.
O CNMP também realizou ações preventivas. Entre elas, destaca-se o relatório de fiscalização do controle da atividade policial e dos cumprimentos das penas nos presídios. Os conselheiros determinaram que os Ministérios Públicos da União e dos estados realizem visitas e inspeções a cada três meses, no mínimo. O CNMP descobriu que quase um terço dos MPs não tem regra sobre uma periodicidade mínima de visita.
Leia mais no Brasil Verdade
A votação da indicação de 12 conselheiros para compor o CNJ será realizada amanhã, 27/5, pela CCJ. Os currículos dos indicados já foram lidos em reunião anterior da comissão, que, nesta semana, sabatina os candidatos e delibera sobre as indicações.A avaliação da CCJ refere-se somente às qualificações profissionais dos candidatos.
A aprovação efetiva será feita somente em Plenário.
Os nomes indicados são : ministro do STJ Ives Gandra Martins Filho; desembargadores Milton Augusto de Brito Nobre e Leomar Barros Amorim do Souza; juízes Walter Nunes da Silva Júnior, Nelson Tomaz Braga e Morgana de Almeida Richa; procurador José Adônis Callou de Araújo Sá; promotor de Justiça Felipe Locke Cavalcanti; e advogados Jefferson Luis Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Erick Wilson Pereira e André Ramos Tavares.
Na última reunião da Comissão de Justiça, foram aprovados outros dois nomes para o CNJ : o juiz de Direito Paulo de Tarso Tamburini Souza e o advogado Marcelo da Costa Pinto Neves.
O CNJ é um órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos judiciais, bem como pela supervisão do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
MP
Também na última semana, a CCJ aprovou a indicação de 12 conselheiros para compor o CNMP: os procuradores Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Sandra Lia Simón, e Maria Ester Henriques Tavares; os promotores de Justiça Diaulas Costa Ribeiro e Sandro José Neis; os procuradores de Justiça Cláudio Barros Silva e Achiles de Jesus Siquara Filho; a juíza federal Taís Schilling Ferraz; o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa; e os advogados Adilson Gurgel de Castro, Almino Afonso Fernandes e Bruno Dantas Nascimento.O CNMP é um órgão externo formado por 14 membros e encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos órgãos integrantes do Ministério Público Nacional, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Tanto o CNJ quanto o CNMP foram criados pela EC 45/04 (clique aqui), que incluiu o artigo 103-B na CF/88 (clique aqui). As nomeações dos dois órgãos são feitas pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Do Migalhas
Nos primeiros 5 meses de 2009
60.000 casos de dengue - 51 mortos- 60 óbitos sendo investigados-Mais de 400 casos por dia notificados.
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Dados da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) sobre o avanço da dengue no Estado, coletados até 10 de abril, mostram que o número de casos suspeitos da doença já é o terceiro maior da série histórica, iniciada em 1995.
A taxa de letalidade da dengue no País é seis vezes maior do que a considerada aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Até 30 de abril, 87 pacientes com dengue hemorrágica ou com complicações da doença morreram - 6% do total.
Pelos padrões da OMS, o máximo seria 1%. "É um índice muito alto, que revela ainda falhas importantes na assistência aos doentes", diz o coordenador do Programa Nacional de Controle da Dengue, Giovanini Coelho. Das 87 mortes confirmadas pela doença, a maioria foi registrada na Bahia (49) e em Mato Grosso (15). Fenômeno que se repete quando se analisa a distribuição de casos no País. Até agora, oito Estados respondem por 78% dos casos.
Para Coelho, a epidemia em bloco registrada neste ano revela a diferença com que Estados e municípios lidaram com prevenção e capacitação da rede para o atendimento. Onde o trabalho foi bem feito, o número de casos foi menor. E nas áreas onde há assistência mais estruturada, mortes são evitadas. "Neste ano, houve o agravante das eleições municipais. Em áreas onde prefeitos não fizeram sucessor, a prevenção foi relaxada, funcionários foram dispensados", afirmou. Em números absolutos, a quantidade de casos caiu 49% comparada com o mesmo período de 2008 - passando de 440.360 para 226.513. "Há, portanto, locais onde o trabalho falhou e é preciso agora concentrar esforços", diz Coelho.O Ministério da Saúde liberou R$ 1,08 bilhão para trabalhos de prevenção da doença, como distribuição de nebulizador e pulverizador para combater os criadouros do mosquito.
Leia mais aqui + aqui no Ultimo Segundo
Sobre a Dengue na Bahia ALERTA Epidemias,Pandemias, conheça os sintomas
69.000 casos de Dengue: 51 mortes na Bahia Não, seu filho não está com Febre - Dengue
A conjuntivite é uma inflamação na mebrana transparente que reveste o olho, chamada conjuntiva. Esta inflamação é evidente devido ao vermelho sangue em que se que tranforma a porção branca dos olhos, com presença de secreção na maior parte dos casos.
Na conjuntivite bacteriana, existe a presença de secreção que pode ser espessa e branca ou cremosa.
Na conjuntivite viral ou alérgica, a secreção geralmente é transparente, apresentando inchaço das palpebras e coceira intensa.
A conjuntivite pode causar uma sensação de queimação, porém quase nunca afeta a visão, exceto quando a secreção recobre temporariamente a córnea.
Conjuntivite Viral Conjuntivite Conjuntivite bacteriana Tratamanto caseiro para conjuntivite Remédio caseiro para conjuntivite
Senadores criticam desvios de conduta de procuradores e juízes em sabatina
A sessão para sabatina de indicados para compor os CNMP e do CNJ, na CCJ, ontem, 20/5, foi marcada por críticas a condutas de integrantes das duas instituições. Os senadores situaram no alvo sobretudo os procuradores da República, acusados de buscar visibilidade na mídia ou partidarizar suas ações, atingindo a honra de pessoas públicas com o vazamento de informações falsas ou sem comprovação.
Quem deu partida às críticas foi o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres - DEM/GO, ao lembrar falsas notícias na mídia de que os senadores José Agripino Maia - DEM/RN e Flexa Ribeiro - PSDB/PA receberam contribuições de grande construtora para campanhas eleitorais, sem a devida prestação de contas. Nem mesmo no inquérito da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que tratou do caso, havia indícios de irregularidades nas contribuições.
"Esse é um tema que nos causou muita estranheza", disse o senador.
CNMP e CNJ
As indicações de 12 conselheiros para o CNMP (clique aqui) e dois para o CNJ (clique aqui) foram aprovadas ontem pela CCJ do Senado. Na semana passada, foram lidos os currículos dos 14 indicados. Ontem, os senadores sabatinaram os indicados.
Nunca se deram bem. Agora vão brigar ? (Clique aqui) No Migalhas
Separação
A Câmara dos Deputados aprovou ontem PEC que acaba com a figura da separação judicial, facilitando o divórcio de casais. O prazo de dois anos da separação de fato de um casal, hoje previsto como uma possibilidade para se fazer o divórcio direto, sem separação formal anterior, também sai do texto constitucional. O projeto, apresentado em nome do IBDFAM, precisa passar por outra votação na Câmara, para depois seguir para o Senado. (Clique aqui) PEC 22/99
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PROJETO DE LEI N° 3325, DE 2008
Íntegra do parecer do deputado Regis de Oliveira sobre o PL 3.325/08, que visa alterar o CPC para possibilitar a realização de inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB, desde que seja subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais. (Clique aqui)
Do Migalhas
Furto de uma carteira (R$ 80,00), de uma faca e de cadeados (R$ 86,00), de um pacote de arroz, de um alicate, de um violão, de um cobertor, de uma camiseta, de uma jaqueta etc.: em todos esses casos o STF já reconheceu o princípio da insignificância (Folha de S. Paulo de 21.03.09, p. C1). O chocante não é o fato de todos os Ministros desta Corte já terem reconhecido o princípio (sobretudo a partir do famoso HC 84.412 (clique aqui), relatado pelo Min. Celso de Mello), não é isso, o chocante é ver como boa parcela da magistratura brasileira continua ignorando a sua força científica, cogente e normativa.
São fatos banais, bagatelares, que jamais deveriam estar tomando o tempo dos juízes e promotores. Por que é preciso chegar ao STF para ver admitido o princípio da insignificância?
Por vários motivos. Mas o principal é o seguinte: o princípio da insignificância não está previsto expressamente na lei brasileira (salvo no Código Penal Militar - clique aqui). E ainda existem muitos juízes que são extremamente legalistas (ou positivistas-legalistas). A formação jurídica no nosso país continua (em geral) vinculada à doutrina do século XIX, isto é, ao nascimento do Estado moderno (burguês-liberal).
Nossas faculdades, em regra, apegadas que são à velha metodologia legalista, só ensinam os códigos e as leis. Em outras palavras, ensinam um modelo de Direito totalmente ultrapassado. O juiz (salvo exceções) sai dessas faculdades com a cabeça totalmente positivista-legalista. Não domina com absoluta segurança (ou não sabe absolutamente nada sobre) nenhum dos três modelos de direito sucessivos, que são: o constitucionalista (que nasce simbolicamente com os julgamentos de Nuremberg, em 1945), o internacional (nascido no Brasil de forma indiscutível no dia 3.12.08, por força da jurisprudência do STF - RE 466.343-SP clique aqui e HC 87.585-TO - clique aqui) e o global (que conta com vários tribunais: TJI, TPI e Tribunais ad hoc).
Quando aprende algo sobre esses novos modelos, na prática, tem receio de contrariar a jurisprudência dos seus tribunais locais. Conclusão: cumprem o papel de correia de transmissão do velho positivismo legalismo.O formalismo, o comodismo, o ensino jurídico no Brasil, a metodologia dos concursos públicos para a magistratura (também aferrada ao formalismo legalista de Kelsen, Ihering e Savigny), tudo isso vem contribuindo decisivamente para a formação do juiz. Quando lhe aparece um caso de subtração de um queijo, de um frango, de biscoitos, de um xampu, de rolos de papel higiênico etc., ele tende a seguir a jurisprudência dos tribunais locais e reconhecer o crime de furto, aplicando a pena de reclusão de um a quatro anos.
Esse modelo de juiz não acompanhou toda a evolução do Direito penal ocorrida de 1970 para frente. Foi nesse ano que Claus Roxin deu os últimos retoques à sua teoria da imputação objetiva, criando uma nova dimensão (normativa) na tipicidade. Nem tudo que é formalmente típico é materialmente típico. Na atualidade, depois de Roxin, Zaffaroni etc., não há mais como deixar de compreender a tipicidade com duas dimensões: formal e material (além da subjetiva, nos crimes dolosos).
Na dimensão formal deve o juiz constatar a conduta, o resultado naturalístico, o nexo de causalidade e a adequação típica. Na dimensão material o juiz valora a conduta assim como o resultado jurídico.A valoração da conduta tem por fundamento o critério do risco proibido/permitido, que vem da teoria da imputação objetiva de Roxin. A valoração do resultado jurídico exige do juiz a análise de seis exigências: resultado concreto, transcendental, grave, intolerável, objetivamente imputável ao risco criado e que esteja no âmbito de proteção da norma.
Como se vê, o resultado deve ser grave (ou pelo menos penalmente relevante). Nas subtrações de valores insignificantes não existe esse resultado grave. Logo, o fato é atípico (do ponto de vista material). Nos últimos tempos temos desenvolvido tudo isso nas nossas aulas, livros e cursos. O STF tem estado atento a todas essas novidades. Que a magistratura brasileira, agora, assuma sua responsabilidade (e que passe a assimilar todas as inovações do Direito penal).
O CNJ está, neste momento, desenvolvendo novas regras para os concursos públicos dos juízes. Quer o referido Conselho que o juiz se humanize, que tenha noções de filosofia etc. Nada mais oportuno que essa iniciativa do CNJ. Em muitas ocasiões temos a sensação de que o magistrado não vive neste planeta ou não vive a época contemporânea. Só uma viagem no túnel do tempo, às vezes, explica algumas decisões da magistratura brasileira atual. Casos de escassíssima relevância precisam chegar na última instância do Poder Judiciário (STF) para serem eliminados do Direito penal. Que incrível isso!
Luiz Flávio Gomes*
Do Migalhas
"Em muitas ocasiões temos a sensação de que o magistrado não vive neste planeta ou não vive a época contemporânea. Só uma viagem no túnel do tempo, às vezes, explica algumas decisões da magistratura brasileira atual."
Quer saber? Escreva para os Caras e pergunte.
e-mails : www.emaildenuncias.blogspot.com
A China é o principal parceiro comercial da Brasil, substituindo o até então hegemônico EUA. Mas o gigante asiático também já é o maior parceiro da Bahia, despontando como destino de 14,34% dos produtos do estado no exterior. As exportações para os chineses foram de US$ 257,6, enquanto os norte-americanos receberam US$ 253,1 milhões, mas a tendência, apontam especialistas, é de um aumento nesta diferença. Saiba mais na Coluna Infoinveste.http://www.samuelcelestino.com.br/
Chegam-me informações oficiais de solenes instituições que dizem que pelo mesmo trabalho a mulher cobra 16 por cento menos, e seguramente esta cifra está falseada para evitar a vergonha de uma diferença ainda maior. Dizem que os conselhos de administração funcionam melhor quando são compostos por mulheres, mas os governos não se atrevem a recomendar que quarenta por cento, já não digamos cinquenta, sejam compostos por mulheres, ainda que, quando chega o colapso, como na Islândia, chamem mulheres para dirigir a vida pública e a banca. Dizem que para evitar a corrupção na organização do trânsito em Lima vão colocar guardas mulheres, porque se comprovou que nem se deixam subornar nem pedem coimas. Sabemos que a sociedade não funcionaria sem o trabalho das mulheres, e que sem a conversação das mulheres, como escrevi há algum tempo, o planeta sairia da sua órbita, nem a casa nem quem nelas habitam teriam a qualidade humana que as mulheres colocam, enquanto os homens passam sem ver, ou, vendo, não se dão conta de que isto é coisa de dois e que o modelo masculino já não serve.
Continuo vendo manifestações de mulheres na rua. Elas sabem o que querem, isto é, não ser humilhadas, coisificadas, desprezadas, assassinadas. Querem ser avaliadas pelo seu trabalho e não pelo acidental de cada dia.
Dizem que as minhas melhores personagens são mulheres e creio que têm razão. Às vezes penso que as mulheres que descrevi são propostas que eu mesmo quereria seguir. Talvez sejam só exemplos, talvez não existam, mas de uma coisa estou seguro: com elas o caos não se teria instalado neste mundo porque sempre conheceram a dimensão do humano.By José Saramago 8 de Março
Com mais de 24 mil habitantes, Itacaré está incluída no Plano de Expansão (PEX) da Rede de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e será beneficiada com uma Agência da Previdência Social. Cumprindo a exigência do Ministério da Previdência, a Prefeitura doou um terreno de mil metros quadrados para a construção do imóvel. A área de fácil acesso e de localização central, já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e fica na Praça da Mangueira, no bairro da Pituba.
Segundo o prefeito Antônio de Anízio, a implantação da Agência da Previdência Social irá facilitar a vida de muitos cidadãos itacareenses. "Hoje, os beneficiários do INSS – a maioria composta por idosos e portadores de deficiência - precisam sair ainda de madrugada ou viajar um dia antes para serem atendidos em cidades vizinhas, como Ilhéus e Itabuna. Com o serviço, esta realidade será mudada completamente, principalmente para os moradores da zona rural", afirmou.
Além de atender as pessoas que são amparadas pela Previdência Social, a Agência ajudará a movimentar a economia de Itacaré, uma vez que estará localizada em uma área comercial. "Nos períodos de baixa estação, os pequenos comerciantes poderão incrementar seus lucros quando os beneficiários forem utilizar o serviço", disse Antônio de Anízio.
Seguindo o padrão estabelecido pelo Ministério da Previdência Social, a Agência de Itacaré custará em torno de R$ 750 mil e possuirá
2ª PARALISAÇÃO
Dias 20, 21 e 22 de Maio – A Polícia Civil trabalhará com apenas 30% do efetivo por unidade fazendo o serviço de custódia de presos e suspensa a atividade do DPT;
3ª PARALISAÇÃO
Dias 27, 28 e 29 de Maio - A Polícia Civil trabalhará com apenas 30% do efetivo nas unidades para cumprir a Lei de Paralisações do Servidor Público, ficando suspensa todas as atividades de levantamento cadavérico e custódia de presos;
4ª PARALISAÇÃO
Dias 08, 09 e 10 de Junho - A Polícia Civil trabalhará com apenas 30% do efetivo por unidade em ritmo de revezamento, ficando suspenso todas as demais atividades;
5ª DELIBERAÇÃO
20 de Junho - Greve
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Durante a Campanha para Prefeito de Itacaré os candidatos responderam a pergunta:
Quais são as políticas do município para a criança e o adolescente em seu governo e qual será a importância do conselho tutelar?
Cleber - "Para a solução e acompanhamento deste gravíssimo problema,ao nosso ver, deverão ser desenvolvidos as seguintes diretrizes: Desenvolver programas de construção e apoio à creche e pré-escola, notadamente na Passagem, Bairro Novo e Taboquinhas; Promoção de política de inserção dos carentes na sociedade; Assistência à criança e ao adolescente, visando prevenir desvios sociais no âmbito da família; Apoiar o programa de combate ao trabalho infantil na faixa etária de 7 a 15 anos; Criar alternativas de ocupação dos jovens de 15 a 17 anos em situação de risco e vulnerabilidade social; Criar unidades capazes de garantir proteção, em tempo integral, para crianças e adolescentes, excluídos e desprovidos de seus direitos, que estejam em situação de risco social e pessoal. Essas unidades deverão prover repouso, higiene, alimentação e atividades esportivas, bem como tratamento para dependentes químicos; Desenvolver ações de assistência social para crianças e adolescentes vítimas de toda sorte de violência; Criar um centro para atendimento psico/social encaminhando, orientando e acompanhando famílias em situações de vulnerabilidade social."
Danilo – "O nosso Plano de Governo oferece propostas direcionadas para os segmentos infância e juventude, idosos, mulheres e para a afirmação dos direitos de Gênero, Raça e Orientação Sexual. Políticas educacionais em conjunto com os órgãos de Segurança, promotoria e conselho tutelar (conforme foi dito no questionário anterior). O Conselho Tutelar é o órgão que garante (ou teoricamente deveria) os direitos da Juventude e Infância e sua importância será fundamental na nossa gestão. É preciso disponibilizar um carro para as diligências e um espaço físico mais adequado para suas instalações físicas."
Lauro – "A Prefeitura em parceria com a iniciativa privada, implantará a ESCOLA DE CADESTES, onde ocupará o jovem meio período do dia, o afastando do ócio com trabalho remunerado, para que fiquem distantes das drogas e do crime, adolecentes de 14 a 18 anos."
Tonho de Anísio – "Não temos que criar um modelo temos que colocar em pratica o estatuto da criança e do adolescente e reforçar o conselho tutelar para que o mesmo conjunto com as policias do nosso município combatam a violência e a prostituição infantil."
Prefeito de Itacaré eleito Tonho de Anísio
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90
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