Senado Código de Ética e Decoro Parlamentar. RESOLUÇÃO Nº 20

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1993

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

 

CAPÍTULO VII
Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 22. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar no Senado Federal.

 

Na Integra  RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1993 e alterações