A Lei Maria da Penha + na America Latina

A dirigente regional do Unifem (Fundo das Nações Unidas para a Mulher) para o Brasil e Cone Sul, Ana Falú, considera a lei Maria da Penha a "mais avançada da América Latina". A declaração foi dada durante uma campanha de combate à violência doméstica, promovida nesta quinta-feira por uma rede de cosméticos, em São Paulo.

"O governo brasileiro assumiu compromisso com as mulheres ao investir R$ 1 bilhão para implementar essa lei. É uma prova do longo caminho que percorremos para diminuir a violência contra a mulher. Agora queremos monitorar para que se avance ainda mais".

Segundo Falú, uma em cada cinco brasileiras já sofreu algum tipo de agressão. "A violência no Brasil custa R$ 50 milhões ao ano. Assim como na América Latina, as pobres, negras e indígenas estão mais expostas à violência".

De acordo com a ministra Nilcea Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o número 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher, registrou 200 mil ligações no primeiro semestre.

Lei

Sancionada em 2006, a lei Maria da Penha, tornou o processo de punição aos agressores de mulheres mais célere e com penas mais duras.

A lei prevê que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou o tempo máximo de detenção para os agressores, de um para três anos e acabou com penas alternativas para os condenados pela Justiça por este crime, como pagamento de multas ou cestas básicas.

Maria da Penha

Para a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei Maria da Penha, a mulher deve denunciar, para que as agressões não piorem com o tempo. "Um assassinato não ocorre num primeiro momento. A mulher não deve minimizar as agressões, precisa denunciar".

Ela acredita a implantação da lei aumentou a consciência sobre as penalidades contra quem maltrata as mulheres. E que a mídia também pode contribuir na conscientização.

"Seria interessante se o autor da novela "A Favorita" mostrasse os caminhos que a personagem Catarina [Lilia Cabral] tem para denunciar os maus tratos que sofre do marido. Uma boa oportunidade de mostrar como a lei é aplicada", comenta.

Ela se tornou símbolo da luta contra a violência à mulher após sofrer agressões do então marido Marco Antônio Heredia Viveros durante seis anos. Foram ainda duas tentativas de homicídio praticadas por ele, em 1983.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) determinou que o Estado do Ceará pagasse a ela US$ 20 mil (atuais R$ 32 mil) por não ter punido judicialmente o ex-marido. O anúncio de que Maria da Penha seria indenizada foi feito em março deste ano.

JONATHAN PEREIRA
Colaboração para a Folha Online

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u439026.shtml

Ação contra agressor de mulher pode seguir mesmo após queixa ser retirada

A 6º Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que o Ministério Público possa continuar investigando e processando os supostos agressores de mulheres, mesmo após a vítima ter retirado a queixa diante de um magistrado.

A decisão é uma interpretação mais rigorosa da Lei Maria da Penha. Com a lei, sancionada em 2006, as mulheres que denunciam suposta violência só podem retirar a queixa na frente do juiz.

Os ministros entenderam que ações de violência doméstica contra mulheres devem ser consideradas do tipo penal pública "incondicionada", ou seja, que não precisa da autorização da vítima para o prosseguimento da investigação. Até então, as ações do tipo eram consideradas "condicionadas", ou que precisam de consentimento expresso da vítima.

da Folha de S.Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u435155.shtml