Organizando a Justiça na Bahia

LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

http://www.tjba.jus.br/site/arquivos/nova%20LOJ%20e%20alteracoes.pdf